Na Câmara de Goiânia, CCJ decide pelo arquivamento do projeto que altera a previdência dos servidores municipais
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal decidiram, por 4 votos a 2, pelo arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 017/2018, oriundo do Executivo Municipal, que estabelece alterações no Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (RPPS).
Durante a reunião na manhã desta quarta-feira (23/05), a relatora do projeto, vereadora Priscilla Tejota (PSD) pediu a inclusão da matéria na pauta que foi acatada pelos demais vereadores. A parlamentar apresentou o parecer pelo arquivamento argumentando que a matéria é muito complexa e que precisa de maiores discussões. “Essa questão que envolve a aposentadoria dos servidores do IPSM (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais) é muito grave. É necessário retornar essa discussão com as instituições que representam as diversas categorias do funcionalismo municipal como o SINDIGOIÂNIA e o Conselho Municipal de Assistência de Assistência Previdenciária”, explicou.
Priscilla Tejota declarou ser contra o aumento da alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%. “Não podemos atribuir aos servidores, problemas que não partiram deles. Não basta cumprir o princípio da legalidade. Meu voto é com responsabilidade e respeito a eles. Também não vamos admitir fazer barganha com data base, pois data base é direito do servidor”, alegou.
A presidente da CCJ, vereadora Sabrina Garcêz (PTB), os vereadores Delegado Eduardo Prado (PV), Jorge Kajuru (PRP) e Tatiana Lemos (PC do B) se posicionaram pelo arquivamento do projeto. Na ocasião, o vereador Tiãozinho Porto (PROS), líder do prefeito na Câmara, pediu vistas do projeto, no entanto, foi negado.
A sala de reuniões da CCJ estava lotada de servidores municipais que acompanhavam a votação do projeto.
