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MPF manifesta-se contra exigência de “passaporte vacinal” para acesso a dependências do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

Manifestação deu-se em mandado de segurança cível impetrado pela DPU contra o Conselho Superior Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás manifestou-se, no último dia 11 de março, favoravelmente à concessão da segurança pleiteada pela Defensoria Pública da União contra ato do Conselho Superior Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF Goiano) que vincula o livre acesso a suas dependências à apresentação de “passaporte vacinal”.

De acordo com o entendimento do MPF, que está em consonância com o da DPU, a exigência de “passaporte vacinal” baseada em resolução interna do IF Goiano viola o direito fundamental e constitucional de locomoção para livre acesso às dependências e serviços da instituição de ensino.

Inicialmente, a Justiça indeferiu o pedido liminar feito pela DPU, mantendo, assim, a resolução e reclassificando a ação para Mandado de Segurança. Posteriormente, a ilegalidade da norma criada pelo IF Goiano foi reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que suspendeu seus efeitos. Após, os autos vieram para manifestação do MPF.

De acordo com o procurador da República Ailton Benedito de Souza, autor da manifestação, a Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento contra a Covid-19, contempla a realização de vacinação compulsória. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), mediante Ação Direta de Constitucionalidade, esclareceu que somente poderiam ser utilizadas medidas indiretas para estímulo da vacinação quando presentes outras cinco condições, quais sejam: existência de evidências científicas e análises estratégicas pertinentes; ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes; respeito à dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e distribuição das vacinas universal e gratuitamente.

Ocorre, todavia, que as próprias fabricantes das vacinas autorizadas para uso no Brasil alertam que não há evidências de que a vacinação impeça absolutamente a infecção pelo vírus SARS-CoV-2 e a transmissão a terceiros. O que, ademais, é público e notório, haja vista a quantidade de pessoas vacinadas que se infectam, adoecem gravemente e vêm a óbito. Portanto, a exigência do “passaporte vacinal” não é fundamentada em evidências científicas. Assim, diante da realidade fática, a exigência não está em consonância com as diretrizes fixadas pelo STF. Além disso, a medida propicia restrições descabidas ao exercício de direitos fundamentais como, por exemplo, o direito de locomoção, reunião, religião, trabalho, educação, lazer etc, em ofensa aos limites dispostos pela Constituição.

“A Organização Mundial da Saúde já se posicionou contra a utilização do chamado ‘passaporte vacinal’ referente à Covid-19 como condição para entrada ou saída de um país. Em seu pronunciamento, apontou que ainda existem lacunas nas pesquisas científicas, bem como a existência de desigualdade com aqueles não vacinados, devendo as autoridades escolherem intervenções que menos violem a liberdade individual”, pontua Benedito.

Para o MPF, embora o STF tenha compreendido que “vacinação compulsória” não seja sinônimo de “vacinação forçada”, a realidade prática é que pessoas serão coagidas a ceder a sua integridade física, psicológica e moral para atender a imposições estatais ou privadas, sob pena de sofrer graves restrições a seus direitos fundamentais, como o direito de acesso à educação que poderia, como visto, ser violado por resoluções como a do IF Goiano.

Indo além, o Conselho Federal de Medicina (CFM) posiciona-se favoravelmente à vacinação, todavia, declara-se completamente adverso à pretensão de atribuir-lhe caráter obrigatório.

Ainda sob o aspecto legal, o procurador chama a atenção para o fato de que a vacinação compulsória, prevista no artigo 3º, inciso III, “d”, da Lei federal nº 13.979/20, nos moldes pretendidos (exigência do comprovante de vacinação – “passaporte vacinal”), não está em consonância com as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 6.586/DF e nº 6.587/DF); consequentemente, não está em conformidade com a Constituição Federal.

Outro ponto importante trazido na manifestação é o fato de que a exigência do “passaporte vacinal” contraria, ainda, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), já que não há permissivo legal, nem razoabilidade e proporcionalidade na exigência de apresentação de dados de vacinação para aferir a saúde da população. “Por vias dissimuladas, impõe-se vacinação sob coação moral consubstanciada em proibição à pessoa de frequentar determinados locais. A finalidade não é a execução de políticas públicas de saúde, porquanto as vacinas não são esterilizantes, como declaram e reconhecem as fabricantes, pelo que não impedem a transmissão do SARS-CoV-2 entre vacinados, e deles para não vacinados”, conclui Benedito.

Baseado em todos esses argumentos, o MPF entende que, nitidamente, o “passaporte vacinal” não pode ser exigido para o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, razão pela qual entende ser patente a ilegalidade do ato impugnado pela DPU contra a resolução trazida pelo IF Goiano.

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