Ministro do STF Interrompe Julgamento Crucial sobre Precatórios com Impacto nas Contas Públicas
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou mais tempo para análise, interrompendo o julgamento sobre o regime de pagamento de precatórios. Com previsão de devolução em até 90 dias, a decisão era aguardada com ansiedade pela equipe econômica do governo federal, dada sua relevância para as contas públicas atuais e futuras
Potencial Impacto Bilionário nas Dívidas Judiciais
Caso o atual regime de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode atingir a marca preocupante de R$250 bilhões até 2027, conforme alerta da Advocacia-Geral da União. O período entre 2022 e 2024, por si só, pode acumular R$95 bilhões em precatórios.
Quatro Votos Favoráveis à Visão do Governo
No plenário virtual do STF, quatro votos favoráveis à visão do governo já foram depositados – Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Carmen Lúcia. A indicação é de que a urgência do tema é reconhecida pelo Supremo, que reservou uma sessão de 24 horas exclusivamente para o julgamento desta questão complexa.
Relator Propõe Autorização para Crédito Extraordinário
O relator, Luiz Fux, votou pela autorização de abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize o pagamento de precatórios até 2026. Ele também declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional.
Governo de Lula Propõe Antecipação para Evitar Acúmulo Impagável
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), manifestou-se pela antecipação do pagamento de precatórios que ficariam atrasados até 2027. O objetivo é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro.
Crédito Extraordinário: Contornando Metas Fiscais e Questionamentos
Segundo o voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024, e entre 2025 e 2026, excluindo esses pagamentos do cálculo para o cumprimento de metas fiscais. No entanto, Fux recusou o pedido para classificar os precatórios como despesas financeiras, uma medida que facilitaria contornar regras do novo arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso neste ano.