DestaquesNotíciasPolítica

Ministro do STF Interrompe Julgamento Crucial sobre Precatórios com Impacto nas Contas Públicas

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou mais tempo para análise, interrompendo o julgamento sobre o regime de pagamento de precatórios. Com previsão de devolução em até 90 dias, a decisão era aguardada com ansiedade pela equipe econômica do governo federal, dada sua relevância para as contas públicas atuais e futuras

Potencial Impacto Bilionário nas Dívidas Judiciais

Caso o atual regime de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode atingir a marca preocupante de R$250 bilhões até 2027, conforme alerta da Advocacia-Geral da União. O período entre 2022 e 2024, por si só, pode acumular R$95 bilhões em precatórios.

Quatro Votos Favoráveis à Visão do Governo

No plenário virtual do STF, quatro votos favoráveis à visão do governo já foram depositados – Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Carmen Lúcia. A indicação é de que a urgência do tema é reconhecida pelo Supremo, que reservou uma sessão de 24 horas exclusivamente para o julgamento desta questão complexa.

Relator Propõe Autorização para Crédito Extraordinário

O relator, Luiz Fux, votou pela autorização de abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize o pagamento de precatórios até 2026. Ele também declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional.

Governo de Lula Propõe Antecipação para Evitar Acúmulo Impagável

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), manifestou-se pela antecipação do pagamento de precatórios que ficariam atrasados até 2027. O objetivo é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro.

Crédito Extraordinário: Contornando Metas Fiscais e Questionamentos

Segundo o voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024, e entre 2025 e 2026, excluindo esses pagamentos do cálculo para o cumprimento de metas fiscais. No entanto, Fux recusou o pedido para classificar os precatórios como despesas financeiras, uma medida que facilitaria contornar regras do novo arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso neste ano.

Botão Voltar ao topo
Fechar

AdBlock detectado!

Nosso site exibe alguns serviços importante para você usuário, por favor, desative o seu AdBlock para podermos continuar e oferecer um serviço de qualidade!