Foi sancionada a Lei Complementar nº 205/2025, primeira no país a regulamentar a inteligência artificial em âmbito estadual. A legislação prevê governança ética, criação de sandboxes regulatórios e uso da IA em serviços públicos e ambientais — com foco em inovação responsável e inclusão digital. A proposta foi apresentada pela deputada Bia de Lima (PT) e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado
