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Justiça Federal concede porte de arma de fogo para vigilantes temporários

O Juiz Leonardo Buissa Freitas, titular da 3ª Vara Federal Cível de Goiás, determinou que Superintendente da Polícia Federal em Goiás seja obrigada a conceder o porte de arma de fogo a todos Vigilantes Penitenciários Temporários do Estado de Goiás filiados ao Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal.

A decisão atende a um pedido do próprio sindicato que ajuizou uma ação requerendo o porte de arma funcional para os servidores temporários que atuam na atividade-fim da Diretoria de Administração Penitenciária de Goiás.

O Estatuto do Desarmamento prevê que o porte de arma de fogo funcional será concedido apenas aos “os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias”.

Segundo o advogado Vinícius Timóteo Gomes, atualmente são mais de 2,3 mil Vigilantes Temporários nos presídios de Goiás, enquanto Policiais Penais efetivos somam pouco mais de 1,9 mil. “O Estado de Goiás opta pela contratação de servidores temporários, mas os deixa desamparados do ponto de vista das mínimas condições de segurança para o regular e eficiente desempenho de suas funções”, pontua.

A demanda da categoria ganhou força quando um Vigilante penitenciário e esposa foram mortos a tiros na saída do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia por, de acordo com as investigações, ter recusado suborno e barrado motim.

A decisão tem natureza liminar e deve ser cumprida pela Polícia Federal em 5 (cinco) dias.

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