Fabrício Rosa apresenta projeto de lei que institui a Política Municipal para Busca Ativa de Crianças e Jovens Fora da Escola em Goiânia

O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 138, de 12 de março de 2025 (PL 138/2025), que institui a Política Municipal para Busca Ativa de Crianças e Jovens Fora da Escola no município de Goiânia. A proposta tem como objetivo identificar, incluir e acompanhar na educação formal aqueles que estejam em situação de evasão escolar e (ou) com direitos fundamentais ameaçados ou violados.

De acordo com Fabrício Rosa, a evasão escolar é um problema que compromete o desenvolvimento humano, social e econômico da sociedade. “Crianças e jovens fora da escola enfrentam vulnerabilidades sociais e menos oportunidades de acesso ao mercado de trabalho, sendo mais suscetíveis à marginalização”, explica o vereador.

Quando aprovada, a Política Municipal para Busca Ativa de Crianças e Jovens Fora da Escola terá como princípios norteadores a universalidade do acesso à educação, a equidade, a integralidade, a inclusão social e a participação ativa da comunidade e das famílias.

Ações integradas
Além disso, a política prevista no PL 138/2025 será implementada por meio de ações integradas entre as secretarias municipais de Educação, Assistência Social, Saúde e demais órgãos competentes, com a colaboração de instituições da sociedade civil, universidades e da comunidade em geral.

Segundo o texto do artigo 4º do projeto, as ações incluem o mapeamento das crianças e jovens em situação de evasão escolar; o acompanhamento individualizado de suas trajetórias educacionais, sociais e familiares; a oferta de programas de atividades pedagógicas escolares suplementares, atividades extracurriculares, inclusão digital e apoio psicossocial.

Ainda estão previstos a articulação com outras políticas públicas de assistência social, saúde, cultura, esporte e inclusão digital e o envolvimento das famílias e responsáveis, com programas específicos de conscientização e apoio social.

Sistema de monitoramento
O artigo 5º do PL 138/2025 prevê a criação de um sistema de monitoramento e avaliação da política, com indicadores de acompanhamento e resultados, “sendo os relatórios divulgados de forma transparente em plataformas acessíveis à população” para garantir sua eficácia e adequação às necessidades das pessoas atendidas.

Além disso, a proposta prevê que a prefeitura poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior e com o setor privado para desenvolvimento de programas de estágio, formação profissional e atividades complementares para fortalecer a permanência de alunos na escola.

Por fim, o texto define que os profissionais envolvidos na implementação da Política Municipal para Busca Ativa de Crianças e Jovens Fora da Escola participarão de programas contínuos de capacitação a serem promovidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Justificativa da proposta
“Este projeto visa implementar uma política municipal para combater esse problema, promovendo ações coordenadas entre diversas secretarias e setores da sociedade, envolvendo ativamente as famílias e comunidades”, explica o vereador.

Com a transparência no monitoramento e a inclusão de práticas inovadoras, como inclusão digital e parcerias com o setor privado, “espera-se um impacto positivo e duradouro na reintegração desses jovens ao ambiente escolar”.

Após a apresentação em plenário, o PL 138/2025 segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia para análise de constitucionalidade.