Equatorial Goiás insiste na cobrança de ICMS sobre energia solar, enquanto Governo vai à justiça para barrar a taxação

A cobrança do ICMS sobre o excedente de energia elétrica gerado por consumidores que possuem sistemas de geração solar tem gerado indignação em Goiás. Apesar da posição firme do Governo do Estado contra a taxação, a concessionária Equatorial Goiás tem sido a principal interessada na aplicação da cobrança, alegando uma interpretação da legislação que favorece seus próprios interesses.

Na tentativa de impedir esse prejuízo para os consumidores, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e o vice-governador Daniel Vilela (MDB) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A ação questiona a legalidade da cobrança e busca garantir que os consumidores que investiram em energia renovável não sejam penalizados com tributos indevidos.

Segundo o Governo de Goiás, a taxação do ICMS sobre a energia excedente injetada na rede não deveria ocorrer, pois não há uma operação de venda, condição essencial para a incidência do imposto. A legislação federal, incluindo a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 e a Lei nº 14.300/2022, reforça esse entendimento. No entanto, a Equatorial Goiás insiste em interpretar a norma de maneira a permitir a cobrança, prejudicando milhares de consumidores.

O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, destacou que o Estado já solicitou ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) uma solução definitiva para impedir a cobrança, mas a Equatorial se antecipou e aplicou a taxação, alegando imposição legal. “Nós consideramos essa cobrança completamente indevida. Infelizmente, ela nos é imposta por uma interpretação errônea da lei, e a Equatorial está se aproveitando disso para manter a cobrança”, afirmou.

Além da batalha judicial, o governo estadual tem trabalhado para conscientizar a população e pressionar a concessionária a interromper a prática. “O que estamos vendo é a Equatorial tentando transferir essa conta para o consumidor, enquanto nós estamos lutando para barrar esse absurdo”, reforçou o governador Ronaldo Caiado.

A ação no TJGO pede uma liminar para suspender imediatamente a cobrança, decisão que pode sair a qualquer momento. Enquanto isso, consumidores e empresários aguardam um desfecho que evite prejuízos e garanta a segurança jurídica para o setor de energia solar no estado.

NOTA RESPOSTA

A Equatorial Goiás esclarece que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, através da Resolução Normativa n°. 1.000/2021, regulamentou a Lei n°. 14.300/2022, Marco Legal da Geração Distribuída, estabelecendo as novas regras sobre a cobrança do uso da rede pelos titulares de geração distribuída de energia elétrica, que começaram a vigorar em dezembro de 2024.

Explica ainda que, em relação a tributação, a cobrança vem sendo realizada conforme o Convênio n° 16/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que gerou o entendimento para o parecer n° 179/2024, da Secretaria de Economia do Estado Goiás. Sendo o valor arrecadado a título de ICMS repassado integralmente ao Governo do Estado de Goiás.

A distribuidora reforça ainda que caso sobrevenha nova definição do governo estadual, ou ainda decisão judicial no sentido de suspender a cobrança do tributo, a empresa cumprirá de forma imediata, uma vez que, neste caso, é apenas o agente arrecadador.

Assessoria de Imprensa Equatorial Goiás