CNMP aprova resolução que limita transparência ao ocultar salários de procuradores e promotores

No dia 28 de novembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma resolução que impõe a obrigatoriedade de identificação para aqueles que consultarem na internet os salários de procuradores e promotores de Justiça. A proposta, apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), foi aceita por unanimidade pelos conselheiros, gerando preocupações sobre a transparência no serviço público.

A resolução, que visa criar um obstáculo à transparência, representa um possível constrangimento para quem busca acessar informações salariais desses profissionais. O CNMP, órgão de fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público, tomou uma decisão que vai de encontro aos princípios constitucionais da publicidade e às leis de Acesso à Informação (12.527/2011) e do Governo Digital (14.129/2021).

Estas legislações estabelecem que as informações públicas disponibilizadas nos portais de transparência devem permitir o acesso automatizado por sistemas externos, promovendo a transparência e a accountability. A resolução do CNMP, no entanto, contradiz esse padrão, tornando impossível a automação do acesso às informações salariais do Ministério Público.

A decisão do CNMP levanta preocupações sobre a proteção do direito à informação e representa um retrocesso na busca por maior transparência na administração pública. Críticos argumentam que a medida vai de encontro ao papel do Ministério Público como defensor da transparência e destoa dos avanços tecnológicos propostos pelas leis de acesso à informação e do governo digital.