CCJ aprova projeto de Karlos Cabral que institui cota de 20% das vagas de concursos públicos para pessoas negras e pardas em Goiás
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta terça-feira, 11, o projeto de lei nº 110/23, de autoria do deputado estadual Karlos Cabral (PSB), que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração estadual para candidatos que se declararem negros ou pardos. O objetivo é criar uma política pública que possibilite maior inserção social dos negros e negras aos órgãos públicos em Goiás. O texto, que foi aprovado pelos parlamentares integrantes da CCJ, será submetido a duas votações no plenário da Casa, com pedido de urgência.
“Segundo o censo 2010, a população parda e negra em Goiás constitui 56,2% do total. Entretanto, o percentual de servidores negros e negras na Administração Pública Estadual não reflete a composição racial da população de nosso estado”, justifica o parlamentar.
A proposta limita a aplicabilidade das cotas ao prazo de dez anos e, após isso, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão proceder à avaliação de seus resultados e se ela cumpriu o objetivo a que se propôs. Ainda de acordo com o texto, os editais dos concursos públicos deverão especificar o total de vagas correspondente à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Ainda de acordo com o texto, as cotas valerão em concursos realizados para a administração pública estadual, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado, além dos poderes Legislativo e Judiciário.
Pela proposta, a reserva será oferecida sempre que a oferta no concurso for superior a três vagas. Poderá concorrer pelo sistema de cotas o candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição do concurso. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Na justificativa do projeto, o deputado Karlos Cabral alega que a matéria é uma política pública afirmativa necessária para maior inserção social dos negros e negras em nosso Estado. “Espera-se que a reserva de vagas proposta constitua avanço significativo na efetivação da igualdade de oportunidades e que os quadros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário passem efetivamente a refletir a diversidade existente na população do Estado de Goiás e possa contribuir em médio e longo prazo para a diminuição das desigualdades sociais locais” finaliza Cabral.
Para virar lei, o texto agora precisa ser votado duas vezes em plenário e sancionado pelo governador.
Movimentos presentes na luta
Estavam presentes durante a votação desta matéria os integrantes da coordenação de Igualdade Racial de Aparecida de Goiânia: João Ivan, André Luiz e Maria Luiza; o presidente do Conselho Municipal de Igualdade Racial de Goiânia, Jefferson Acevedo; e o membro da direção nacional dos Agentes de Pastorais Negros, Leandro Dias.
O coordenador de Igualdade Racial de Aparecida de Goiânia, André Luiz, aproveitou a oportunidade para agradecer o deputado Karlos Cabral pela propositura. “Esse é um projeto muito importante para nosso estado de Goiás”, destaca.
Já a coordenadora, Maria Luiza, afirmou que essa proposta reforça a luta da população negra em Goiás. “Sendo quilombola, quero parabenizar o deputado, pois essa é uma luta que já fazemos há muito tempo, e é gratificante ver essa pauta fazer jus a nossa história”, agradece.
O presidente do Conselho Municipal de Igualdade Racial de Goiânia, Jefferson Acevedo reafirmou que esse é mais um passo na luta pela aprovação em definitivo da lei. “Quero parabenizar o deputado Karlos Cabral pela iniciativa. Isso é muito importante para Goiás, que ainda não tem lei de cotas para concursos públicos a nível estadual. Já tínhamos em âmbito federal e municipal, mas não havia no estado. Por isso, é uma grande vitória. Mas, essa aprovação na CCJ é só mais um passo nesta luta e por isso vamos estar juntos com o deputado para continuar defendendo esse projeto”, enalteceu.
O deputado Karlos Cabral fez um agradecimento aos movimentos. “Agradeço a presença de vocês. Estamos juntos na defesa da cota de 20% das vagas para as pessoas negras aqui em Goiás. Convido também a população para somar conosco nessa luta em defesa dessa reparação histórica que o Estado de Goiás precisa fazer”, finalizou o parlamentar.
