A Câmara Municipal de Morrinhos encontra-se envolta em polêmica após autorizar a realização de uma terceira eleição consecutiva para o cargo de presidente, desencadeando questionamentos legais e críticas por parte de vereadores que alegam afronta à democracia e à legislação vigente.
O presidente em exercício, Wellington Dias Fernandes, manifestou sua intenção de concorrer novamente ao cargo máximo da Casa Legislativa. A situação levanta questionamentos quanto à falta de alternância de poder, princípio considerado fundamental para o pleno funcionamento das instituições democráticas.
Alguns vereadores afirmam que a medida não apenas fere os princípios democráticos, mas também contraria dispositivos legais que estabelecem limites para mandatos consecutivos na presidência da Câmara.
A situação ganhou ainda mais complexidade a ação judicial protocolada no nome de Manoel Antônio da Silva Branco e outros vereadores do município, representados pelo advogado Kowalsky do Carmo Costa Ribeiro. A ação questiona a suposta legalidade da terceira eleição consecutiva do presidente da Câmara e busca a intervenção do Poder Judiciário para avaliar se a medida adotada pelo Legislativo está de acordo com as normas vigentes.
Na ação, Kowalsky do Carmo destaca que existe intenção da Câmara em “alterar o Regimento Interno em 24 de novembro de 2022, para validar por dois anos eleição ocorrida em 13 de abril de 2022, e o “tratoramento” para validar este mesmo biênio, como fraude, ou antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal”.
A ação reitera ainda os pedidos constantes na inicial do mandamus coletivo preventivo contra ato omissivo e requer ainda que seja concedida a liminar em favor dos requerentes.
