A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira, 29, mudanças no Código Tributário. Incluídas ao texto enviado pela prefeitura, duas emendas do vereador Mauro Rubem (PT) visam evitar que ocorram cobranças abusivas de impostos, como as registradas em 2022. Uma das emendas, inclusive, tem o intuito de devolver ao contribuinte o que ele pagou injustamente. Ela determina que quem pagou IPTU com aumento superior a 45% terá crédito tributário a ser utilizado como compensação nos próximos anos. Mauro explica que a cobrança foi abusiva e contrariou o que estava disposto originalmente no artigo 168 do Código Tributário Municipal.
A outra emenda é pela exclusão do Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB) como referência do metro quadrado de construção e padrão construtivo para apuração da base de cálculo do IPTU. “É sabido que o CUB não revela o valor real do imóvel. É um índice para medir o preço da construção civil. Valor do imóvel é muito mais complexo do que isso. Tem área, tipo de construção, infraestrutura e serviços públicos, além da tipologia dos imóveis vizinhos”, explica o vereador. Para ele, o CUB é um índice elaborado por entidade de direito privado e que não pode ser refletido da mesma forma que um índice oficial, pois o contribuinte ficaria à mercê das oscilações da construção civil, podendo arcar com aumentos abusivos, dada a elevação der preço das mercadorias e dos serviços setorizados.
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