A matéria que institui a carreira dos auditores fiscais tributários da Secretaria da Fazenda foi aprovada em sessão extraordinária
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 25/04/2021. Durante sessão extraordinária, realizada por autoconvocação (o que não gera custos ao erário), os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 019/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui a Carreira dos Auditores Fiscais Tributários da Secretaria da Fazenda do Município.
A proposta de lei basicamente estabelece as condições de desenvolvimento de seus integrantes na carreira, fixa o valor da remuneração do cargo que a compõe e disciplina assuntos correlatos.
Segundo a Prefeitura, a criação do plano de carreira dos auditores fiscais se faz necessária uma vez que até hoje não possuíam tal instituto, aplicando-lhes legislações esparsas, fato que há tempos enseja reivindicações. Além disso, entre os principais motivos para a criação da carreira estão o vencimento-base da categoria, que é de um salário mínimo, e a ausência de segurança jurídica para as verbas complementares, as quais, além do permissivo de serem reduzidas a qualquer tempo, têm acrescidas as correntes alterações das normas previdenciárias, gerando instabilidade no salário.
Como o último concurso para o cargo de fiscal foi realizado no ano de 2012 e desde então o quadro foi reduzido devido a aposentadorias, óbitos e exonerações, de modo que hoje a área precisa ser revitalizada, o projeto, com intuito de resolver essa questão, estipulado um quadro de quarenta) vagas, a ser preenchido com os atuais servidores e aprovados em futuros concursos.
O vereador Edinho elogiou a aprovação, mas lembrou que é necessário fazer o mesmo pelos outros fiscais da Prefeitura, como de postura, da SEMMA, dentre outros.
Sobre isso, o Presidente André Fortaleza comentou que todos os vereadores são favoráveis a ideia, tanto que terá uma agenda com os demais fiscais amanhã.
Agora, com a aprovação pelo Legislativo, o Projeto de Lei Complementar retorna ao Executivo para ser sancionado (e virar lei) ou vetado.
