Aprovada matéria que susta decreto da Prefeitura sobre o Refis 2024

O plenário aprovou nesta quinta-feira, 5, decreto legislativo da Mesa Diretora sustando os efeitos dos decretos da Prefeitura (nº 4.539/24 e nº 4.669/24) sobre o  Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024).

O empasse começou quando a Câmara aprovou emendas dos vereadores alterando alguns pontos do projeto do Refis, que havia sido enviado pela prefeitura. Um dos pontos das emendas muda a data para realização dos acordos para fevereiro de 2025. Outra questão é a redução dos honorários advocatícios dos procuradores municipais. O prefeito vetou as emendas, mas o plenário derrubou o veto e promulgou a lei.

Mas, de forma inconstitucional e ilegal, de acordo com o relator da matéria, vereador Lucas Kitão (União Brasil), o prefeito Rogério Cruz suspendeu os efeitos da lei por meio de decreto. A matéria que foi votada nesta quinta-feira susta os efeitos do decreto da prefeitura, fazendo com que o projeto do Refis volte a ter o teor aprovado pela Câmara. A lei promulgada pela Casa fica valendo e poderá ser utilizada nos acordos entre os devedores dos impostos tais como IPTU, ISS e ITBI, entre outros, e a Prefeitura.

O presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD) afirmou que a atitude do prefeito foi autoritária. “Reflete uma prática de um tempo em que o Executivo, ao discordar das decisões do Legislativo, chegava a dissolver o parlamento; mas os tempos mudaram e essa atitude é um desrespeito com esse poder”, afirmou.

Além da mudança da data para negociação do Refis 2024 pelos inadimplentes, outra emenda prevê a redução dos honorários advocatícios dos procuradores municipais.

Decretos legislativos são votados em turno único no plenário.