Acolhendo parecer do MP Eleitoral, TRE/GO mantém condenação do ex-prefeito de São Simão/GO e candidato à reeleição em 2020, e de seu ex-secretário de São Simão/GO por abusos de poder e compra de votos

Segundo o voto condutor do Juiz Membro Relator Márcio Antônio de Sousa Moraes Junior, “resta patente que a emissão desvairada de requisições de combustíveis, com ou sem identificação, não teve apenas o propósito de motivar o comparecimento de apoiadores nas carreatas, mas entregar, de forma massiva, vantagens ilícitas perante o eleitorado do pequeno município, com o propósito claro de obter-lhes o voto”.
E o Relator ainda pontuou que “O quadro delineado nos autos, demonstrou que houve o acionamento do poder econômico da Prefeitura em prol dos recorrentes, então candidatos à reeleição, os quais pagaram despesas de campanha (combustíveis), com recursos públicos dos quais detinham a gestão, em patente contexto de favorecimento eleitoral”.
Assim, ao ex-prefeito de São Simão/GO e candidato não reeleito em 2020, Wilber Floriano Ferreira, foram impostas as sanções de inelegibilidade por 08 (oito) anos e de pagamento de multas de R$ 30 mil pela prática de abuso do poder econômico, e de R$ 50 mil por ato de abuso do poder político; e ao ex-secretário de transporte de São Simão/GO, Amauri de Souza Romão, foram impostas as sanções de inelegibilidade por 08 (oito) anos, e ao pagamento de multa de R$ 50 mil pela prática de ato de abuso do poder político.
Houve também reconhecimento de nulidade dos votos obtidos por Wilber Floriano Ferreira e José Gomes Pinto, em decorrência da cassação do registro de suas candidaturas, respectivamente, a prefeito e vice-prefeito de São Simão/GO, em 2020.
Em relação ao ex-candidato a vice-prefeito de São Simão/GO, José Gomes Pinto, houve provimento de seu recurso eleitoral, afastando-se as sanções (multa e inelegibilidade por 04 anos) a ele impostas.
Para mais informações, leia a íntegra do acórdão do TRE (autos nº 0600817-59.2020.6.09.0097).
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Goiás