Proposta recebeu 75 votos favoráveis no segundo turno e segue para promulgação. Emendas sobre a redução da idade penal foram separadas e deverão tramitar em propostas próprias.

O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. De autoria do Poder Executivo, a matéria recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos favoráveis no segundo. Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A proposta reorganiza a estrutura da segurança pública no país, amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios e estabelece medidas para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado. A PEC também prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias.

Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O texto estabelece que os órgãos responsáveis pela área deverão atuar de forma articulada, em regime de cooperação federativa, com compartilhamento de informações e integração das ações de prevenção, investigação e execução penal.

A proposta também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, sob critérios específicos de formação, capacidade financeira e fiscalização. Outro ponto é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Maioridade penal fica fora da proposta

A redução da maioridade penal foi o principal ponto de divergência durante a votação. Duas emendas apresentadas em plenário propunham mudanças na idade de responsabilização criminal, atualmente estabelecida em 18 anos.

Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes como homicídio qualificado, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), propunha a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou que as duas propostas fossem desmembradas e passassem a tramitar de forma independente. O requerimento foi aprovado por 38 votos a 36. Com isso, a PEC da Segurança pôde ser votada sem alterações que exigissem seu retorno à Câmara dos Deputados.

A separação não representa uma decisão definitiva sobre o mérito da redução da maioridade penal. O tema continuará em discussão no Congresso, em propostas próprias. Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a dar celeridade à tramitação das matérias.

Financiamento e combate ao crime organizado

A PEC também estabelece regras para ampliar e proteger o financiamento da segurança pública. O texto prevê repasses de recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário aos estados e municípios, além da destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para ações do setor.

No enfrentamento às organizações criminosas, a proposta prevê regimes mais rigorosos para chefes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime. Também estabelece medidas de confisco de bens relacionados a atividades criminosas, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.

A aprovação da PEC é uma das prioridades do governo federal na área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a conclusão da votação da proposta.