Entre janeiro e dezembro de 2025, mais de 3.350 armas de fogo foram apreendidas em Goiás. De acordo com balanço divulgado pela Polícia Militar (PMGO), o número corresponde a uma média de nove a dez armas retiradas de circulação por dia em todo o estado. Os armamentos foram localizados durante ações de patrulhamento, abordagens policiais e operações integradas.
A PMGO informou que todo o armamento apreendido ao longo do ano foi encaminhado à autoridade policial para a adoção dos procedimentos legais. “Após o registro da ocorrência, as armas são apresentadas ao delegado de polícia e, posteriormente, enviadas ao Poder Judiciário, que passa a ser responsável pela custódia do material”, explicou a corporação.
Em nota, a Polícia Militar destacou ainda que a destinação final das armas depende de decisão judicial. “Após determinação judicial e em observância à legislação vigente, as armas podem ser restituídas aos proprietários ou destruídas, neste caso sob a responsabilidade do Exército Brasileiro”, informou.
O que diz a lei
O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) impõe regras para o controle de armas no Brasil, classificando o porte ilegal como crime de perigo abstrato. Diferente da posse, que ocorre dentro de casa ou do trabalho, o porte envolve transportar ou portar armas, munições ou acessórios sem autorização legal. Em 2026, a jurisprudência reafirma que o crime se configura mesmo com armas desmuniciadas, visando proteger a segurança pública.
As penas variam conforme o tipo de arma: de 2 a 4 anos de reclusão para armas de uso permitido e de 3 a 6 anos para armas de uso restrito. Armas de uso proibido ou com numeração adulterada são consideradas crime hediondo, com regime mais rigoroso e pena que pode chegar a 8 anos de prisão.
