Luan Alves reforça lisura dos trabalhos da CCJR e compromisso com a tramitação do Refis 2026

Presidente da comissão afirma que a Prefeitura de Goiânia encaminhou o projeto a menos de um mês do prazo previsto para a realização da Semana Nacional da Conciliação e destaca que a CCJR cumprirá todas as etapas regimentais_

Durante o encerramento da sessão ordinária desta quarta-feira (14/10), o vereador Luan Alves (MDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia, destacou a lisura dos trabalhos realizados pelo colegiado ao longo do semestre. O parlamentar também respondeu a questionamentos da imprensa sobre a tramitação do Refis 2026, projeto encaminhado pela Prefeitura à comissão há menos de uma semana.

Ao ser questionado sobre o andamento da proposta, o presidente explicou que o Projeto de Lei nº 463/2026, de autoria do Executivo municipal, que autoriza a concessão de condições especiais para a regularização de créditos municipais no âmbito da III Semana Nacional da Regularização Tributária e da XXI Semana Nacional da Conciliação, foi encaminhado à CCJR na quinta-feira (8/10). No dia seguinte, sexta-feira (9/10), o texto foi enviado à Procuradoria da Câmara para análise.

“Falaram que, às vezes, a Prefeitura não vai participar por causa da morosidade da Câmara. Isso é uma matéria que se manda todo ano. Então, falta planejamento do Paço ao enviar isso sem antecedência, com prazo inferior há 30 dias para que seja aprovado e sancionado, para que seja efetivamente feito na semana da conciliação”, destacou o presidente, ao defender a tramitação da proposta com celeridade.

Luan Alves ressaltou que a Prefeitura teve cerca de dez meses para elaborar uma proposta que é apresentada anualmente, enquanto a Câmara dispõe de aproximadamente 30 dias para discutir e concluir a tramitação. “Então, a gente vê que a morosidade é mais do Paço Municipal do que da Câmara, se você olhar na proporcionalidade do tempo”, afirmou.

O presidente da CCJR também criticou a transferência de responsabilidade do Executivo para o Legislativo diante do envio tardio de matérias à Casa. “É uma falta de responsabilidade do prefeito. Essas falas dele a gente nem leva em consideração, porque, vira e mexe, ele trata dessas matérias com esses assuntos. Mas eu vejo que a morosidade, a falta de planejamento e de competência é mais da Prefeitura do que dos próprios parlamentares”, argumentou Luan.

*Defesa do Parlamento*

Luan Alves afirmou que a tramitação do Refis seguirá o rito regimental e destacou que não impedirá os vereadores de discutir a proposta. “Eu não vou privar nenhum parlamentar de discutir matéria, de debater assuntos de importância que impactam a nossa cidade. O Refis é um projeto de extrema importância, precisa do aval dos vereadores, mas tem que ser iniciativa do prefeito, e essa iniciativa foi muito em cima da hora”, ponderou.

Questionado se haverá tempo para a aprovação da lei antes da Semana Nacional da Conciliação, o presidente afirmou que o cumprimento dos prazos dependerá das próximas etapas da tramitação. Ele ressaltou, contudo, que a CCJR já adotou as providências necessárias para dar celeridade à análise.

“O que a gente fez foi dar celeridade. Recebemos ele no dia 8 e, no próprio dia 9, já fizemos o encaminhamento para a Procuradoria, que também tem seu tempo, com seus procuradores, para fazer a análise do processo. Devolvendo, a gente escolhe um relator e pauta o quanto antes. Mas nós temos mais duas discussões em plenário e a comissão pertinente à matéria. Então, nós temos mais três etapas a serem cumpridas além da CCJR”, explicou.

O vereador afirmou que espera que o prazo seja suficiente e reiterou o compromisso de contribuir para que a proposta avance. “Eu espero que dê tempo, torço para que dê tempo. Da minha parte, a gente vai fazer de tudo para que isso ocorra no tempo certo. Mas, explicando aí, essa falha, se porventura este ano a Prefeitura não participar, não é culpa dos senhores vereadores”, finalizou Luan Alves.

*Outros projetos da Prefeitura*

O presidente da CCJR também foi questionado sobre outros projetos de autoria da Prefeitura de Goiânia que estão em tramitação na comissão. Ao comentar as 11 propostas mencionadas pela imprensa, Luan Alves explicou que o andamento das matérias depende do cumprimento das etapas regimentais e do trabalho dos relatores designados.

“Eu tenho vereadores para fazer a relatoria, para que eles possam relatar. Há mais de três meses, a Comissão de Constituição e Justiça não pode responder pela relatoria das matérias. O que eu quero explicar para vocês é que, por exemplo, a matéria passa na Procuradoria. Se a Procuradoria não devolver, isso não pode ser culpa dos vereadores”, afirmou.

O parlamentar acrescentou que o trabalho de análise também pode exigir diligências e outras providências para garantir a avaliação adequada das propostas.

“A hora que a gente designa um relator, se o relator tem uma necessidade de discutir, de buscar conhecimento dessa matéria, às vezes procurar uma audiência pública ou até diligências da matéria, isso também não pode ser incluído na conta da Comissão de Constituição e Justiça”, destacou Luan Alves.

*Fundo imobiliário*

Ao comentar o Projeto de Lei nº 420/2026 relacionado ao fundo imobiliário em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, Luan Alves destacou que a Procuradoria da Casa já se manifestou contrariamente ao andamento da proposta, tendo em vista a ausência da identificação das áreas que serão objeto da matéria.

“Alguns vereadores já relataram para mim a dificuldade de discutir a matéria sem as devidas áreas. O prefeito já deu vários depoimentos falando que não sabe quais são essas áreas, que ainda estão em estudo pela Prefeitura”, argumentou o presidente.

Luan Alves lembrou ainda que o Ministério Público encaminhou recomendação solicitando a suspensão da tramitação enquanto as áreas não forem encaminhadas à Câmara.

“Eu mesmo não vou passar por cima nem dos vereadores, nem dos órgãos de controle, nem nessa nem em nenhuma matéria. Então, é difícil atribuir isso à Câmara, tendo em vista que o Paço não faz o seu trabalho de planejamento e levantamento das matérias, mandando para a Casa a matéria de forma incompleta”, afirmou.

O presidente também ressaltou que esteve presente na abertura das sessões ordinárias da CCJR ao longo do último mês. Apesar disso, três reuniões consecutivas foram encerradas por falta de quórum, em razão da ausência de vereadores, o que impediu a continuidade dos trabalhos.

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