Justiça Determina Suspensão Imediata dos Concursos Públicos de Rio Verde por Falta de Cotas Raciais
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou, nesta terça-feira (6), a suspensão imediata dos concursos públicos promovidos pela Prefeitura de Rio Verde, previstos nos editais de número 001, 002 e 003/2025. A decisão se deu em razão da ausência da reserva de 20% das vagas para candidatos autodeclarados pretos e pardos, conforme estabelecido por legislações federais e estaduais, além de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
A medida liminar foi proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde, atendendo a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). A instituição apontou que a omissão do município fere direitos fundamentais e compromete o cumprimento de políticas de inclusão racial no serviço público.
A decisão representa mais um passo na consolidação do entendimento jurídico sobre a obrigatoriedade da adoção de cotas raciais em concursos, tema que já conta com respaldo do Supremo Tribunal Federal e de organismos internacionais voltados à igualdade racial e direitos humanos.
