Fenafisco pede retirada de pauta de projeto que inclui Procurador no Conselho Administrativo Tributário em Goiás

De acordo com nota oficial da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) divulgada nesta quarta, 14, o Projeto de Lei n. 2023000914, em tramitação na Assembleia de Goiás, dá privilégios ao Procurador Geral do Estado em relação aos demais atores do processo administrativo tributário, gerando insegurança jurídica para o fisco e para os contribuintes.

Segundo os servidores públicos fiscais tributários da Administração Tributária Estadual, a proposta do Governo do Estado possibilita ao representante da Procuradoria Geral do Estado atuar apenas nos processos administrativos tributários de alto valor e, ainda assim, nas situações que ele considere relevante. “O tratamento diferenciado e altamente privilegiado concedido pelo projeto de lei em questão ao procurador do estado de Goiás, de antemão, causa-nos estranheza e, infelizmente, tem uma imensa possibilidade de produzir o efeito contrário ao anunciado, maculando consagrados princípios constitucionais, em especial o da impessoalidade, e gerar insegurança jurídica para o fisco e para os contribuintes”, diz a nota.

A entidade destaca que a proposta é inédita, sem paralelo em nenhuma outra unidade da federação. Nos estados e Distrito Federal, a participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ocorre normalmente por meio da ocupação de uma cadeira de julgador, de representação da fazenda pública, ou como órgão de consultoria ou assessoria jurídica, dizem. “As atribuições previstas no referido projeto, na prática, transformam o procurador do Estado, ora numa espécie de litisconsorte ativo necessário, ora numa espécie de custos legis, ou fiscal da lei, numa aventura processual que inexoravelmente”.

A Fenafisco entende ser urgente a retirada de tramitação do referido projeto para melhor discussão.