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Assembleia Legislativa aprova adesão ao Propag e saída do RRF

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, por unanimidade, a proposta do governo estadual para aderir ao Programa de Pleno Ajuste Fiscal (Propag) e deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O novo modelo permite que os débitos com a União sejam atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com juro de 0% ao ano.

Em contrapartida, o Estado deverá amortizar 20% do valor da dívida, aplicar anualmente 1% do montante refinanciado em investimentos públicos e contribuir com 1% para o Fundo de Equalização Federativa (FEF).

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