Projeto do governo foi aprovado por unanimidade em segunda votação após 16 dias de tramitação e prevê extinção do Fundeinfra e perdão de dívidas relacionadas ao ICMS sobre transporte de animais.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, por unanimidade, o projeto enviado pelo governador Ronaldo Caiado que extingue a chamada “taxa do agro” e o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). A proposta recebeu aval definitivo em segunda e última votação nesta quarta-feira (11), com 24 votos favoráveis e nenhum contrário.
Apesar da intenção inicial de tramitação acelerada, o texto levou 16 dias para ser apreciado em plenário. O atraso ocorreu em razão da falta de quórum de deputados da própria base governista na Comissão Mista, além da ausência do líder do governo, Talles Barreto. A oposição também utilizou manobras regimentais, como apresentação de emendas em plenário e pedidos de vista na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o que suspendeu a discussão em algumas sessões.
O principal ponto de divergência entre base e oposição foi a tentativa de incluir no projeto a devolução aos produtores rurais dos valores já arrecadados com a contribuição incidente sobre os setores agrícola e de mineração. Emendas com esse objetivo foram apresentadas pelos deputados Gustavo Sebba, Clécio Alves e Delegado Eduardo Prado, mas acabaram rejeitadas.
Durante o debate, parlamentares da oposição questionaram a destinação dos recursos do fundo e a execução das obras previstas. Houve referência, inclusive, a contratos firmados pelo Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), entidade ligada à Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), responsável por parte das intervenções financiadas pelo Fundeinfra.
Desde a criação da taxa, em janeiro de 2023, a arrecadação e os rendimentos do fundo somam cerca de R$ 3,544 bilhões. Ao todo, foram aprovadas 69 obras com custo estimado em R$ 4,8 bilhões. Com o fim da cobrança, a previsão é de que o Tesouro Estadual aporte gradativamente R$ 1,395 bilhão para garantir a conclusão das intervenções.
Anistia
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram, por unanimidade, projeto que concede anistia de aproximadamente R$ 400 milhões em dívidas de produtores rurais. Os débitos são referentes à cobrança considerada indevida de ICMS sobre o transporte de animais vivos dentro do estado, aplicada entre 2012 e 2021, período em que houve a unificação dos sistemas da Agrodefesa e da Secretaria da Economia.
O passivo já chegou a cerca de R$ 1 bilhão, mas foi reduzido ao longo dos anos com a prescrição de fatos geradores e o pagamento de guias por parte dos produtores. O texto segue agora para sanção do governador.
A base governista também rejeitou emenda que buscava incluir interpretação jurídica para possibilitar futuras ações judiciais visando à devolução de valores já quitados pelos contribuintes.
